A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. É uma lei importante para a manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Em seu art. 1º, a LRF obrigou a Administração Pública ao cumprimento de planos orçamentários e ao respeito de limites de despesas e dívidas, adequando-se à própria capacidade arrecadatória, esta passou também a ter de cumprir com a finalidade de determinadas verbas.

Ocorre que, por muitas vezes, os Gestores Públicos ultrapassam os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que acarreta em sanções institucionais e pessoais. Estamos diante, basicamente, de um "código de conduta" dos administradores, que visa ao equilíbrio das contas públicas e à utilização compromissada do orçamento.

Por isso há um conjunto de sanções de ordem administrativa, penal e civil que estão previstas face ao descumprimento da LRF pelos agentes públicos. Entre elas, está a suspensão das transferências voluntárias para o governo que não instituir, prever e arrecadar impostos de sua competência. No caso de limites de despesas com pessoal, se as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal não forem cumpridas e enquanto não for feito o ajuste, ficam suspensas as transferências voluntárias, a obtenção de garantias e a contratação de operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida e redução de despesas com pessoal.

No que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que:

Não atender ao mecanismo de compensação (aumento permanente da receita ou redução permanente de despesa). Não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Aumentar despesa de pessoal 180 dias antes do final do mandato.

No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, o órgão ou ente federativo fica impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. Para as operações de crédito irregulares, enquanto não forem cumpridos os mecanismos de correção de desvios (cancelamento da operação ou constituição de reserva), ficam proibidos: o recebimento de transferências voluntárias, a obtenção de garantias e a contratação de novas operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida e redução das despesas com pessoal.

Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida.

Além das sanções institucionais, há as sanções pessoais que preveem que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa. As penalidades alcançam todos os responsáveis, dos Três Poderes da União, Estados e Municípios, e todo cidadão é parte legítima para denunciar, ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições estabelecidas na LFR.

Por fim, as sanções pessoais recairão diretamente sobre o agente administrativo, podendo ocorrer a cassação de mandato, multa de 30% dos vencimentos anuais, a inabilitação para o exercício da função pública, e a detenção, que poderá variar entre 6 meses e 4 anos.