O ITBI é um imposto real, que tributa a transmissão de bens imóveis e de direitos reais, através de registros de um título, o qual oficializa a transmissão, como uma escritura de compra e venda, sendo de competência dos Municípios, conforme art. 156, II, da Constituição Federal.

Com isso, nota-se que a Carta Magna de 1988 oferta imunidade condicionada aos contribuintes do ITBI, em relação ao adimplemento percebido na ocorrência do pagamento do capital subscrito pelo sócio, ou acionista da pessoa jurídica, usufruindo de bens imóveis para tal feito. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 18 de 1965, em art. 9º, § 2º, também trata sobre a não incidência do imposto de transmissão de bens imóveis em se tratando de incorporação ao capital de pessoa jurídica, exceto, quando a atividade preponderante fora a de venda ou locação imobiliária.

No entanto, posteriormente, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376, de relatoria do eminente Min. Alexandre de Moraes, restou determinada orientação em como deve ser percebida a imunidade, diante a integralização do capital social de uma pessoa jurídica em relação ao ITBI, ou seja, é imunidade condicionada as operações societárias descritas no texto.

Assim, o requisito da adquirente não exercer atividades que envolvam cunho imobiliário, não possui qualquer relação, com a parte inicial do artigo, que por sua vez estipula a imunidade geral, voltada à transmissão de bens ou direitos para incorporação de patrimônio de uma pessoa jurídica, além disso, a integralização ao capital social deve estar limitada ao capital social.

Desta forma, percebe-se que a imunidade estipulada pelo texto constitucional em face do ITBI, apenas não alcança os procedimentos societários, em que deste houver a integralização do capital social e que, essa, deve estar limitada ao capital social da pessoa jurídica que a recebe, caso seja superior, que então seja em um valor proporcional, para que seja considerado como reserva de capital dessa pessoa jurídica.